Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019
ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2010; ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010; ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N] 42/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação