Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º E ANEXOS I,II, III E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação