Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019
Processo: -
Autor: Roberto Luiz Chaves
Protocolo: 160
Turno: -
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 857/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |