Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 857/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação