Indicação nº 176 de 2024

Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, o requerimento verbal feito pelo vereador Roberto Luiz Chaves na décima sétima (17ª) sessão ordinária da Câmara Municipal de Ibatiba realizada no dia 11 de novembro de 2024, qual seja: solicitar ao poder executivo para que pague a todos os profissionais da educação o abono com o dinheiro do FUNDEB. O percentual mínimo de 70% dos valores repassados pela União, aos Estados e municípios, devem ser direcionados para valorização salarial dos servidores da Educação. Garantido esse montante, o restante dos recursos pode ser destinado às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. O percentual foi estabelecido a partir de Emenda Constitucional (Novo Fundeb) e posteriores regulamentações na lei. Antes, o percentual mínimo era 60% dos recursos e incluía apenas professores.
Sem mais para o momento,