Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA AGENDA DE COMPROMISSOS PÚBLICOS DE AGENTE PÚBLICO DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO PORTAL DA PREFEITURA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação