Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas pelo descumprimento de normas higiênico-sanitárias durante o período de estado de calamidade pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação