Ordem do Dia/Expediente: 1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO nº 1 de 2019 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO nº 1 de 2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2012 - INFRINGÊNCIA AO ART. 42, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL APLICABILIDADE DE METODOLOGIA ADOTADA EM 2008 ÀS CONTAS DE 2012 - SEGURANÇA JURÍDICA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONHECER - DAR PROVIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO DAS CONTAS RESSALVAS - DETERMINAÇÃO - ARQUIVAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação