Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS EXARADAS QUANTO À POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS ATÍPICAS, COM FITO DE MANTER AS CONSULTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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