Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO COMPLETIVO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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