Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
ALTERA O ARTIGO 1°, CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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