Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023

Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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