Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

REVOGA O §2º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017.

ALTERA O ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2015, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E FISCALIZAR AS OBRAS (REFORMAS DE ESCOLAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS) QUE VÊM SENDO REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, NO ANO DE 2019, ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020, COM O OBJETIVO DE APURAR DECISÕES QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A SITUAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS, BEM COMO, VÊM SENDO REALIZADAS AS TRANSFERÊNCIAS MÉDICAS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, E APURAR DECISÕES QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSARELA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.