Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Processo: -
Autor: Luciano Miranda Salgado - Prefeito Municipal
Protocolo: 2
Turno: -
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ACRESCENTA O DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |