Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Processo: -
Autor: Luciano Miranda Salgado - Prefeito Municipal
Protocolo: 12
Turno: -
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REVOGA O §2º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017. - |
Não há resultado |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Processo: -
Autor: Luciano Miranda Salgado - Prefeito Municipal
Protocolo: 2
Turno: -
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ACRESCENTA O DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Aprovado |