Requerimento nº 33 de 2025

Os Vereadores da Câmara Municipal de lbatiba - ES, no uso de suas atribuições legais e atendendo às demandas apresentadas pela população da zona rural, vêm por meio deste solicitar a suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP) em todas as localidades rurais onde não exista a efetiva
disponibilização e prestação do serviço de iluminação pública.
Considerando que a cobrança da TIP deve estar vinculada à existência real do serviço de iluminação pública e que moradores da zona rural têm sido cobrados indevidamente, requer-se:
1. A imediata suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública nas residências, propriedades e comunidades rurais que não possuam iluminação
pública instalada e em funcionamento;
2. A revisão das faturas já emitidas, com a exclusão da referida taxa e, quando pertinente, a devolução ou compensação de valores cobrados indevidamente;

3. O envio de relatório detalhado com os critérios adotados pela concessionária para a cobrança da TIP nessas áreas, bem como informações sobre eventual planejamento de expansão da iluminação pública rural.
Contando com a atenção e as providências necessárias, colocamo-nos à disposição para acompanhamento e diálogo sobre o tema.