Requerimento nº 31 de 2025

O Vereador Sidimar Souza da Silva, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer que, após cumpridas as formalidades de praxe, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de lbatiba/ES, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhem a esta Casa de Leis informações detalhadas referentes ao cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) no âmbito do município.

Considerando que em 24 de abril de 2025 foi apresentada por este vereador a Indicação nº 056/2025, solicitando providências urgentes para garantir o cumprimento da referida legislação; Considerando que a Lei Lucas estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros a todos os professores e funcionários de escolas públicas e privadas; Considerando que cabe ao Poder Público assegurar a segurança e proteção das crianças e adolescentes no ambiente escolar;

REQUER-SE as seguintes informações:

1. Se as escolas da rede municipal já estão cumprindo integralmente a Lei nº 13.722/2018 e, em caso afirmativo, desde quando;
2. Quais capacitações de primeiros socorros foram realizadas pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com outras instituições (Corpo de Bombeiros, SAMU, entidades especializadas), indicando:
o datas dos treinamentos;
o carga horária;
o conteúdo ministrado.
3. Relação nominal dos profissionais capacitados, com indicação da unidade escolar de atuação;
4. Envio de comprovantes, tais como certificados, listas de presença, relatórios de participação ou documentos equivalentes que comprovem a realização dos cursos;
5. Informar se há planejamento para novas capacitações e qual a periodicidade prevista, conforme determina a lei;
6. Informar quais medidas estão sendo adotadas para fiscalização das escolas privadas quanto ao cumprimento da legislação.
Por se tratar de tema diretamente relacionado à segurança dos estudantes, solicita-se prioridade e urgência na resposta.