Requerimento nº 84 de 2024

SOLICITAR/REQUERER que seja realizado as seguintes providências.
Considerando, o disposto no Código Penal, mais precisamente em seu art. 313-B, que por sua vez, pune as condutas de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Considerando, que o Sujeito ativo do referido tipo penal é o funcionário público, típico ou por equiparação, independentemente do cargo que ocupa.
Considerando que o tipo em questão não limita a incriminação ao servidor autorizado a atuar em sistemas de informática.
Considerando que caso o funcionário público ocupe cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena sofrerá aumento de um terço.

Requer a Vossa Excelência que sejam preservadas as informações contidas nos sistemas de informações ou programas de informática deste Poder Executivo, principalmente em razão do período de transição da chefia do Poder Executivo deste Município.
No aguardo de uma especial atenção por parte deste conceituado órgão, na oportunidade, apresentamos a V. Ex. os nossos protestos de elevada e distinta consideração.