Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
26
Data de Apresentação
03/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O §1º E SUPRIME OS §2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 36/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação