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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Luis Carlos Pancoti - Prefeito Municipal
Turno:
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INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS EXARADAS QUANTO À POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS ATÍPICAS, COM FITO DE MANTER AS CONSULTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando emissão de parecer da comissão |