Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
ALTERA INCISO I DO ARTIGO 18 e ACRESCENTA § 1“ e § 2'’ NO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N® 833/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação