Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
ALTERA O ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.094/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer das comissões pela legalidade, constitucionalidade e regularidade.