Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
ALTERA O ART. 99, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 PARA INCLUIR O INCISO IVE §1° E §2°.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação