Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
ALTERA INCISO I DO ARTIGO 18 e ACRESCENTA § 1“ e § 2'’ NO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N® 833/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação