Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
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