Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Assegura ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula em escolas municipais mais próximas de sua residência e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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