Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Processo: -
Autor: Luciano Miranda Salgado - Prefeito Municipal
Protocolo: 43
Turno: -
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CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. - - |
Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Processo: -
Autor: Luciano Miranda Salgado - Prefeito Municipal
Protocolo: 12
Turno: -
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REVOGA O §2º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017. - - |
Aprovado |