Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO nº 1 de 2019
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2012 - INFRINGÊNCIA AO ART. 42, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL APLICABILIDADE DE METODOLOGIA ADOTADA EM 2008 ÀS CONTAS DE 2012 - SEGURANÇA JURÍDICA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONHECER - DAR PROVIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO DAS CONTAS RESSALVAS - DETERMINAÇÃO - ARQUIVAMENTO.