Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº40 DE 23 DE MAIO DE 2010, ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº41 DE 23 DE ABRIL DE 2010, ANEXOS II DE V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 FR 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.