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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Ementa: ALTERA O ART. 99, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 PARA INCLUIR O INCISO IVE §1° E §2°.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado

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