Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL N* 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.