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Assunto
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Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Lucimar V. do Carmo (Pelé) - Indicação nº 50 de 2026
(Indicação nº 50 de 2026)
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Autor
Lucimar V. do Carmo (Pelé)
Primeiro Autor
Sim
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