{"id":2308,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 254 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2308","metadata":{},"numero":254,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal de lbatiba visando promover aditivo ao Art. 99 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 38/2009, inciso Ili, al\u00ednea b, para incluir a possibilidade de aus\u00eancia do servidor por motivo de falecimento de av\u00f3s. \r\nA Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem indicar ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de lbatiba que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar que altere o Art. 99 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 38/2009, especificamente o inciso III, al\u00ednea b, a fim de incluir expressamente a aus\u00eancia justificada do servidor municipal em raz\u00e3o de falecimento de av\u00f3s. \r\nJustificativa","indexacao":"","observacao":"A legisla\u00e7\u00e3o municipal em vigor prev\u00ea aus\u00eancias justificadas por falecimento de familiares diretos, por\u00e9m, n\u00e3o inclui de forma expressa os av\u00f3s, que frequentemente exercem papel fundamental na estrutura familiar, sendo muitas vezes respons\u00e1veis diretos pela forma\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia com seus netos. \r\nA aus\u00eancia justificada em caso de luto visa resguardar o direito do servidor municipal de vivenciar esse momento de perda com dignidade, assegurando o equil\u00edbrio emocional e familiar sem preju\u00edzo funcional. Tal altera\u00e7\u00e3o alinha-se com legisla\u00e7\u00f5es modernas de diversos munic\u00edpios e estados, que j\u00e1 reconhecem o v\u00ednculo afetivo e a import\u00e2ncia do relacionamento entre av\u00f3s e netos. \r\nDiante do exposto, solicita-se a inclus\u00e3o, no dispositivo citado, da previs\u00e3o de afastamento por falecimento de av\u00f3s, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e \r\nsensibilidade social aos servidores do Munic\u00edpio de lbatiba.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ibatiba.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2308/indicacao_robervania_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-26T13:54:39.129333-03:00","ip":"179.107.114.136","ultima_edicao":"2025-11-26T13:52:13.112368-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[32]}